Seguro Defeso: O que é e como funciona? Geral

Seguro Defeso: O que é e como funciona?

O Seguro Defeso é um benefício pago pelo governo aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, conhecido como defeso. Essa medida visa proteger a reprodução das espécies e garantir a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, ao mesmo tempo em que assegura uma renda mínima aos pescadores durante esse período.

O que é o defeso?

O defeso é um período em que a pesca é proibida em determinadas áreas ou para certas espécies de peixes. Essa restrição é estabelecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e tem como objetivo principal a preservação dos recursos pesqueiros.

Durante o defeso, os peixes estão em período de reprodução ou crescimento, o que torna sua captura prejudicial para a manutenção do ecossistema. Além disso, a pesca predatória durante esse período pode levar à extinção de determinadas espécies, afetando toda a cadeia alimentar e causando um desequilíbrio ecológico.

Quem tem direito ao Seguro Defeso?

Podem solicitar o Seguro Defeso os pescadores artesanais que exercem a atividade de forma regular e que estejam registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Esses pescadores devem comprovar a sua atividade por meio da apresentação de documentos, como o Registro Geral de Pesca (RGP) e a Carteira de Pescador Profissional.

Além disso, é necessário que o pescador esteja inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e que tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de solicitação do benefício.

Seguro Defeso: O que é e como funciona?
Seguro Defeso: O que é e como funciona?

Como funciona o Seguro Defeso?

O Seguro Defeso é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos pescadores artesanais que se enquadram nos requisitos mencionados anteriormente. Esse benefício é calculado com base em um salário mínimo vigente e é pago durante o período de proibição da pesca.

Para solicitar o Seguro Defeso, o pescador deve comparecer a uma agência da Previdência Social e apresentar os documentos necessários. Após a análise e aprovação do pedido, o benefício será creditado na conta bancária do pescador.

Passo a passo para solicitar o Seguro Defeso:

  • Reúna os documentos necessários, como o Registro Geral de Pesca (RGP) e a Carteira de Pescador Profissional;
  • Verifique se você está inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e se possui pelo menos 12 meses de contribuição para a Previdência Social nos últimos 18 meses;
  • Dirija-se a uma agência da Previdência Social;
  • Apresente os documentos e solicite o Seguro Defeso;
  • Aguarde a análise e aprovação do pedido;
  • Após a aprovação, o benefício será creditado em sua conta bancária.

É importante ressaltar que o Seguro Defeso 2024 é um benefício temporário e que o pescador deve cumprir todas as exigências para continuar recebendo o pagamento. Caso o pescador seja flagrado exercendo a atividade de pesca durante o período de defeso, ele poderá ter o benefício cancelado e estar sujeito a penalidades legais.

Seguro Desemprego 2024

Além do Seguro Defeso, é importante mencionar o Seguro Desemprego 2024. Esse benefício é destinado aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O Seguro Desemprego oferece um auxílio financeiro temporário para os trabalhadores desempregados, com o objetivo de garantir a sua subsistência enquanto procuram por uma nova colocação no mercado de trabalho.

O Seguro Defeso é um importante benefício para os pescadores artesanais, garantindo uma renda mínima durante o período de proibição da pesca. Além disso, essa medida contribui para a preservação dos recursos pesqueiros e a sustentabilidade do meio ambiente.

Contudo, é fundamental que os pescadores atendam aos requisitos estabelecidos pelo governo e cumpram as obrigações necessárias para continuar recebendo o benefício. Dessa forma, o Seguro Defeso poderá cumprir o seu papel de proteger os pescadores e o meio ambiente, garantindo um equilíbrio entre as atividades humanas e a preservação da natureza.

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Educação

Dicas para ir bem no ENEM

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é uma prova organizada pelo Governo Federal que dá vagas em diversas faculdades públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU).

Por isso, esse exame tem uma grande importância para milhares de pessoas de todo o país, que querem fazer uma faculdade pública de qualidade, não apenas estudantes recém-saídos do Ensino Médio, pois o Enem tem uma grande frequência de pessoas bem mais velhas realizando a prova.

Por conta disso, é importante se preparar bem para realizar um grande exame e garantir uma boa pontuação, já que a concorrência em cima dessas vagas é grande e cada questão acertada conta muito na hora da nota final.

Ter um boa noite de sono

Uma primeira dica para garantir uma excelente performance no Enem Exame Nacional do Ensino Médio é ter uma boa noite de sono, já que por ser uma prova grande e que requer muita leitura, atenção e concentração, é necessário que você esteja preparado para aguentar uma verdadeira maratona física.

Por conta disso, dormir bem e fazer uma refeição leve antes da prova, são dicas fundamentais para quem quer garantir um bom rendimento nesse exame, principalmente no segundo dia, que além das questões, ainda tem a redação, fazendo com que o esforço seja ainda maior.

Assim, nada de bebidas alcoólicas ou longas folias na véspera do exame, uma boa leitura e uma noite tranquila é o melhor que você pode fazer para arrasar nessa prova e também na redação.

Ler bastante

Outra dica valiosa para que você consiga arrasar nessa prova do Enem 2024 é ler bastante, já que isso vai garantir com que se tenha o conhecimento necessário, tanto para fazer a redação, como para responder as perguntas desse teste, aguentando os longos anunciados que são uma tradição do Enem.

Por isso, além de estudar todas as matérias, como português, matemática, física e química, uma leitura constante é muito importante para que você garanta um melhor desempenho e acerte um maior número de questões dentro desse exame.

Praticar bastante redação

Para garantir um bom desempenho no Enem, além de acertar um grande número de testes, é imprescindível tirar uma boa nota na redação, já que esse critério é de fundamental importância para garantir uma boa nota.

Por isso, antes de mais nada, faça pelo menos uma redação por semana e peça para os professores ou alguém com experiência em português corrigir para você, já que dessa maneira, você irá melhorar progressivamente a sua escrita, fazendo com que essa prova seja ainda melhor.

Outro ponto importante de treinar a redação, é que além de melhorar a escrita, você também garante uma maior velocidade nessa prova, pois o tempo para escrever a Redação Enem 2024 é bastante escasso.

Por isso, é importante ter essa prática de fazer boas redações, bem argumentas e coesas, no menor tempo possível, já que dessa forma, vai sobrar alguns minutos a mais para você responder aos restos das questões desse exame e faz com que tenha uma performance melhor.

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Educação

Saiba como adquirir o diploma de formação do Ensino Fundamental ou Médio

Os cidadãos brasileiros residentes no país ou no exterior que não conseguiram se formar no período regular e queiram adquirir o diploma de formação do Ensino Fundamental ou Médio estão ansiosos para saber sobre o cronograma Encceja 2024! Confira todas as informações sobre o cronograma Encceja 2024 a seguir.

Quem não conseguir obter a formação no período regular pode obter o diploma realizando o exame do Encceja. O INEP ou Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira é o órgão responsável pela aplicação deste exame.

Segundo o presidente do INEP, os exames do Encceja são muito parecidos com os do ENEM, inclusive, esse exame veio para substituir a emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio oferecidos pelo ENEM.

A partir de agora, quem quiser obter a Certificação do Ensino Médio deverá fazer a inscrição do Encceja.

Quem pode fazer o Encceja 2024?

O Encceja ou Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos tem como principal objetivo oferecer o diploma de formação no Ensino Fundamental e Médio para todos os cidadãos brasileiros que não tiveram a chance de se formar no tempo regular.

Veja quem pode fazer este exame e fique de olho no Cronograma Encceja 2024.

  • Ensino Fundamental: Ter 15 anos completos;
  • Ensino Médio: Ter 18 anos completos.

Certificados de conclusão Encceja 2024

Não é novidade que para ter ótimas oportunidades no mercado de trabalho você deva estudar. Segundo pesquisas, os jovens que tem a formação no nível fundamental ou médio conseguem entrar para o mercado de trabalho com mais rapidez.

Realizar o exame do Encceja te dá a possibilidade de conseguir dois documentos importantes. São eles:

  • Declaração de Proficiência: Esta declaração tem como objetivo constatar todas as disciplinas que você cursou e que foram oferecidas e avaliadas pelo Encceja;
  • Certificado de Conclusão: Certificado que reconhece o cumprimento de todas as disciplinas do Ensino Fundamental pelo estudante.

O que estudar para as provas do Encceja 2024?

As questões apresentadas nas provas do Encceja são muito semelhantes às questões das provas do ENEM, por isso, as matérias que devem ser estudadas para obter a Certificação do Ensino Médio são praticamente as mesmas.

As matérias que caem nas provas para Certificação no Ensino Fundamental são pertinentes a esse grau de formação e todas as séries que o compõem.

Confira abaixo quais são as matérias do Encceja para cada grau de formação:

Ensino Fundamental

  • Matemática;
  • Língua Portuguesa;
  • Ciências Naturais;
  • História e Geografia.

Ensino Médio

  • Matemática e suas Tecnologias;
  • Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
  • Ciências Humanas e suas Tecnologias;
  • Linguagens e Códigos e suas Tecnologias.

Cronograma Encceja 2024

Abaixo, confira o cronograma oficial do Encceja 2024:

  • Publicação oficial do Edital: 14 de março de 2024;
  • Prazo de inscrição: Das 10h do dia 16 de abril até às 23h59 do dia 27 de abril de 2024. ;
  • Aplicação das provas oficiais:
  • Encceja Nacional: 5 de Agosto;
  • Encceja Exterior: 16 de setembro;
  • Encceja Exterior PPL (Pessoas Privadas de Liberdade): 17 a 21 de setembro;
  • Encceja Nacional PPL: 18 e 19 de setembro.

Ainda com dúvidas sobre o cronograma Encceja 2024? Deixe o seu comentário abaixo ou se preferir, entre em contato com o INEP pelas seguintes formas:

  • Site de perguntas frequentes (clique aqui);
  • Telefone: 0800 616161

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Educação

Telefone PROUNI: descubra agora!

Quem faz parte de programas estudantis sabe que são muitos procedimentos a serem feitos. Com o telefone PROUNI 2023 muita dúvidas podem ser tiradas, sem precisar de burocracias maiores. E por ser algo bem útil, é sempre bom saber o que o telefone PROUNI 2023 pode está oferecendo de serviços para você.

E para que você não tenha mais complicações futuras sobre esse programa, resolvemos te ajudar.

Nesse texto reunimos as principais informações que um participante precisa ter. E como pode ser necessário saber decorado o telefone e Prouni 2023 segundo semestre. Então continue lendo e saiba os principais detalhes desse programa!

PROUNI 

Entre os programas que temos disponíveis para ingresso de jovens no ensino superior,o PROUNI é um dos mais importantes.

Isso porque ele oferece milhares de bolsas de estudos todos os anos, para jovens que desejam ingressar no ensino superior das universidades privadas espalhadas por todo país.

Sabemos que hoje em dia não está fácil para ninguém manter os custos de um curso de graduação. Por isso o Programa Universidade para Todos vem transformando a vida de milhares de estudantes brasileiros que não possuem condições de custear seus cursos.

Criado pelo Governo Federal para aumentar o acesso à educação superior entre os brasileiros, ele oferece bolsas integrais e parciais aos jovens que se inscrevem no programa. Por esse motivo, as vagas que são oferecidas todos os anos, só recebem mais inscritos.


Inscrições PROUNI 

Para se inscrever é bem simples, o processo corre todo através do site do programa, precisando apenas ter acesso a internet. Confira abaixo, como se inscrever no PROUNI 2023:

  • Durante o período de inscrição, acesse o site PROUNI, clicando aqui;
  • Em seguida, clique em ‘Fazer Inscrição’;
  • Preencha todos os campos solicitados com seus dados pessoais;
  • Responda o questionário de perguntas completo;
  • Escolha suas opções de cursos e encerre clicando em ‘Prosseguir’.

Lembre-se: caso tenha dúvidas sobre as inscrições, você pode está entrando em contato com o programa através do telefone PROUNI 2023.


Telefone PROUNI 

Por ser um programa que exige muitos passos, o telefone PROUNI 2023 se torna bem útil. Além das dúvidas sobre os processos com sua inscrição, caso tenha algum problema, você pode está indo em busca desse atendimento.
Outro ponto bem importante também, é quando você estiver fazendo sua matrícula.

Por haver a solicitação de muitos documentos, algumas universidades não oferecem profissionais que saibam desses detalhes. E pelo telefone PROUNI você poderá saber para que serve cada um deles e onde consegui-los.


Serviços do telefone PROUNI  

Além das principais informações sobre sua consulta, existem muitos comentários sobre a dificuldade que o aluno possui com suas bolsas junto às universidades. Através do telefone PROUNI 2023 é possível está solicitando acompanhando para esses passos.

E o mais importante é que você pode fazer denúncias caso de sinta prejudicado pela universidade em relação ao sentimento de sua bolsa.

Assim você estará recebendo suporte acompanhamento em como proceder em cada ou qualquer situação que o envolve como bolsista.

Central de atendimento PROUNI

Veja a seguir, opções de como você pode entrar em contato com o PROUNI:

  • Telefone PROUNI: 0800-616161;
  • Atendimento online: clique aqui.

Saiba também sobre a lista de espera PROUNI 2023!

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Geral

Escolher um curso superior ou técnico?

Atualmente muitas pessoas se questionam sobre a importância de se profissionalizar. As dúvidas mais frequentes nesses casos estão relacionadas, entre escolher um curso superior ou técnico, às vezes parece difícil entender a diferença e a importância verdadeira de cada um.

Já faz muito tempo que o ensino superior passou a não ser mais a única opção de educação, muitas outras modalidades de ensino surgiram e tem se mostrado bastante eficientes, um exemplo disso são os cursos técnicos, que de forma geral são mais curtos e mais baratos. Então, fica uma pergunta no ar; qual a melhor opção de ensino?

É comum principalmente aos jovens que tenham dúvida sobre o que estudar e que profissão seguir, isso fica bem mais complicado quando a dúvida envolve a escolha de um ensino caro e concorrido, como são os cursos superiores na maioria das vezes, até hoje, é comum que as turmas das faculdades comece o semestre com as salas de aula de cheias e que com passar dos meses a sala vá esvaziando. Isso acontece por vários motivos, mas os principais são por falta de interesse do aluno no curso ou a inadimplência dele na instituição.

Se você optar por uma graduação, será muito mais fácil de ingressar realizando o exame do Enem 2023, pois através dele é possível estudar em universidades públicas e privadas, e ainda se inscrever para participar de programas educacionais do governo.

A inscrição Enem 2023 é realizada de forma online e acontece apenas uma vez ao ano, ao acessar o site do INEP você terá melhores informações.

Os cursos técnicos são boas opções para que o jovem conheça o mercado de trabalho e comece a trabalhar na área, depois disso feito, se o jovem gostar do que aprendeu e do que faz, vale fazer uma graduação na área.

Para os adultos que já estão no mercado de trabalho, como por exemplo na indústria, também é válido fazer um curso tecnológico, pois em pouco tempo e com baixo investimento pode se conseguir uma promoção ou um novo emprego conquistado pelas qualificações atribuídas durante o curso.

De forma geral, todo ensino é válido e importante, o que dita seu aproveitamento é a decisão que se toma na hora da escolha e a responsabilidade de ir até o fim com seriedade e dedicação, dessa forma, fica muito difícil não se conquistar o lugar no mercado de trabalho que se deseja. Outra dica importante é que se você não quer exercer a mesma função por muito tempo, ou ser substituído com facilidade, é que nunca pare de estudar. Um profissional atualizado se torna fundamental para a empresa ou negócio, já um profissional defasado logo poderá ser substituído por mão de obra jovem e qualificada.

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Geral

Entenda como funcionará o RAIS

Os trabalhadores brasileiros têm as suas informações enviadas para o Governo, a fim de manter um melhor controle sobre os benefícios a serem repassados e também por questão de estatísticas/controle. Essas informações são passadas através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

É papel da empresa empregadora enviar essa relação anual. Para alguns benefícios, o envio da Relação Anual de Informações Sociais é de extrema importância (O PIS, por exemplo), para que o Governo saiba quais os valores dos salários recebidos pelo cidadão e por fim fazer a verificação para saber se o trabalhador está apto ou não a receber o benefício em questão.

O que é a RAIS

Não é à toa que podemos observar anualmente os reajustes e mudanças nos benefícios sociais e salários. Essas mudanças não são feitas de qualquer modo; para que haja tais mudanças, é necessário realizar uma série de cálculos e observar detalhadamente as estatísticas com base na Relação Anual de Informações Sociais. Esse documento é o principal responsável por manter a estabilidade do mercado de trabalho no Brasil.

Algumas pessoas não sabem, mas o envio da Relação Anual de Informações Sociais é de fundamental importância para o controle dos registros do FGTS, PIS/PASEP e outros.

Um exemplo é o PIS. Veja o efeito da RAIS para o recebimento do PIS:

Para o cidadão receber o PIS, parte dos requisitos é:

  • Ter recebido uma média salarial de até dois salários mínimos.
  • Como o Governo Federal saberia que o trabalhador recebeu uma média salarial de até dois salários mínimos?

É aí que entra a RAIS com o seu papel fundamental de detalhar todos os recebimentos do trabalhador durante o período em que o mesmo está empregado.

Quem deve enviar a RAIS?

Apesar de que as informações contidas na RAIS 2022 são do trabalhador, mas o papel de envio é da empresa empregadora, das pessoas jurídicas (CNPJ) e todos os estabelecimentos que estão com Cadastro de Empresa Individual (CEI) ativos que possuam funcionários.

Caso o CEI não tenha empregados para serem declarados na RAIS, é necessário enviar a declaração negativa.

Quais trabalhadores devem ter a RAIS declarada?

Todos os funcionários que estão devidamente registrados em regime CLT, menores aprendizes, trabalhadores avulsos e temporários devem ter a sua RAIS enviada nos prazos estipulados com base em calendários anual.

Trabalhadores que ocupam altos cargos (direção) que não tenham vínculo na carteira, mas que tem o seu FGTS recolhido deverão ter a sua Relação enviada.

Período de declaração

A declaração do ano de 2016 começa em 17 de janeiro e tem o prazo de término estipulado para 17 de março de 2022.

Vale ressaltar que é importante declarar a RAIS para evitar possíveis problemas perante à justiça do trabalho.

Como declarar a RAIS

A declaração da Relação Anual de Informações Sociais é totalmente online e poderá ser feita através de um software chamado GDRAIS (clique aqui para acessar). A declaração é feita de modo individual, ou seja, será realizado o processo para cada trabalhador.

Se a empresa possuir muitos colaboradores, poderá ser utilizado à importação da folha de pagamentos, caso o layout da mesma esteja totalmente compatível com o GDRAIS.

O que acontece se não declarar a RAIS

Para o trabalhador: Em caso da não declaração da RAIS, o trabalhador poderá ficar impedido de receber diversos benefícios importantes (alguns já citados acima). Há possibilidades de retificação da RAIS e tentar recorrer para poder receber os benefícios sem impactos.

Para a empresa: Algumas empresas acabam declarando informações falsas nas Relação Anual de Informações Sociais. Essa prática é ilegal e gera multas que podem chegar até 42.641,00. Essas multas são calculadas com base no número de funcionários na empresa.

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Geral

Calendário de pagamento de benefício a famílias carentes é divulgado

Outro aspecto importante sobre o Bolsa família é o seu calendário de pagamento, o qual, já foi divulgado e deve ser acompanhado com atenção, para que, nenhuma conta fique atrasada e nenhum erro seja cometido. O calendário Bolsa Família 2022 segue um critério estabelecido pela Caixa. Assim, o pagamento dos benefícios é feito de acordo com o último número Nis, que é o número da carteira de trabalho, que cada pessoa tenha.

Então, deve-se observar com o seu número Nis para poder ir na agência da Caixa Econômica no dia certo retirar o seu benefício e assim, não perder o direito de adquiri-lo. Lembrando ainda que o Calendário para o ano de 2019 já está disponível e pode ser pego em qualquer agência da Caixa, nas prefeituras Municipais e nos postos de atendimento do MDS. Veja Abaixo:

Calendário do Bolsa Família

Para quem estiver antenado na tecnologia, esse calendário pode ser impresso no próprio computador, nesse caso, apenas para quem tiver acesso à internet. Para imprimir o seu calendário, deve-se entrar no site da Caixa e clicar no link do bolsa família, não precisando fazer qualquer cadastro ou fornecer qualquer tipo de informação, basta clicar no ícone e imprimir.

Para quem ainda tiver dúvidas sobre a data do seu benefício, pode-se ligar para os telefones, 0800-726-0207 ou 0800-707-2003 e pedir mais informações para o próprio atendente. E aí, ainda possuem mais alguma dúvida sobre o programa Bolsa Família? Deixem suas questões abaixo, que responderemos com a maior satisfação.

NIS para sacar o Bolsa família

Os dados cadastrais de pessoa, que constam nos Blocos 4 e 5, são tratados em outro sistema CAIXA, o Cadastro NIS, que gere inscrições de PIS, NIS, PASEP e SUS, por exemplo.

Ao incluir uma pessoa na base do Cadastro Único, os dados dos dois blocos mencionados são enviados ao Cadastro NIS, para atribuição de novo NIS ou localização de um já existente, nessa ocasião a pessoa fica atribuindo NIS. Quando a pessoa é alterada em algum campo desses dois blocos, os dados são enviados ao Cadastro NIS, para validação/apropriação dos campos, e então a pessoa fica validando NIS.

Esse processo para os dois estados cadastrais não deve ultrapassar 48 horas. Quando ocorrer esta situação em duas pessoas da mesma família e o grau de parentesco entre elas for CÔNJUGE, verifique se foi utilizada a certidão de casamento como documento para ambos, com mesmo número e data de emissão e a inclusão ocorreu antes de outubro/2013. Em caso positivo, a solução será novo envio dos dados. Isso ocorreu em virtude de inconsistência entre o Cadastro Único e o Cadastro Bolsa Família, a qual já foi corrigida.

Quando ocorrer essa situação em duas pessoas da mesma família com outra relação de parentesco, verifique se no campo de documentos houve preenchimento idêntico do mesmo número de RG e data de emissão para as duas pessoas.

Verificar sempre se o CEP que consta no Bloco 1 é condizente com a informação que consta na página dos correios na Internet.

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Tributos

3 motivos que podem levar a apreensão do automóvel

A situação de ter seu carro apreendido é muito desconfortável e pode acabar trazendo custos desnecessários para você. Para evitar este tipo de inconveniência é preciso tomar certos cuidados, e principalmente estar ciente das circunstâncias que podem levar à apreensão do seu automóvel.

Confira a seguir 3 motivos muito comuns que podem levar os motoristas de todo o país a terem seus veículos apreendidos e saiba como evitá-los:

3 motivos que podem levar a apreensão do automóvel

Quando seu veículo é apreendido, ele fica em posse do DETRAN de sua região e só poderá ser liberado quando o problema em questão for solucionado. O automóvel ficará parado em um depósito até que seja autorizada a retirada dele. Para garantir que nada disso aconteça a você e ao seu veículo, atente-se às seguintes situações:

Documentação do carro vencida

Há impostos obrigatórios anuais que asseguram a realização do licenciamento RS do seu veículo. O licenciamento garante que seu carro está circulando em situação regular e que a vistoria anual do automóvel está em dia. Portanto, fique atento ao prazo de pagamento das taxas obrigatórias. A não quitação do imposto pode gerar juros.

Dirigir embriagado

Não ser capaz de dirigir por estar embriagado, tendo realizado o teste do bafômetro ou não, pode sim levar o seu veículo a ser rebocado. Além da apreensão, a carteira de motorista do autuado pode ser suspensa. Se houver outro motorista que seja capaz de conduzir o veículo e esteja portando carteira de motorista, a apreensão pode ser evitada.

Não estar com os documentos do veículo

A documentação do veículo garante, por exemplo, que ele não está irregular e não se trata de um veículo roubado. É preciso estar portando um documento que comprove a posse e legalização do veículo, tal como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Se autuado sem estar portando os documentos, o motorista pode ter o carro rebocado a qualquer instante. Muitas vezes, alguns agentes de trânsito permitem que uma terceira pessoa leve os documentos até o local de fiscalização para realizar a liberação do automóvel.

O que fazer caso haja a apreensão?

O valor do reboque e das diárias do depósito onde o seu veículo ficará são pagas por você. Então, além de ter que solucionar o problema que levou o seu carro a ser apreendido, você terá que pagar os valores do reboque e valores pendentes. Ao sanar o problema, a liberação do seu automóvel pode ser feita no próximo dia útil.

 

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Geral

Obrigações para receber o PIS

Interessado em saber quem tem direito ao PIS 2021? Então você está no lugar certo! A seguir, forneceremos uma lista com requisitos a serem preenchidos pelos beneficiários do PIS 2021. Confira a gora quem tem direito ao PIS 2021.

O PIS trata-se de um benefício pago aos trabalhadores do setor privado do país como uma espécie de décimo quarto salário. Mas, não são todos os trabalhadores brasileiros que tem acesso a esse abono.

Saiba quem tem direito ao PIS 2021, veja se você se encaixa no perfil desejado e como sacar.

Onde posso consultar o PIS 2021?

O primeiro passo para receber o PIS 2021 será consultando o site da Caixa Econômica Federal e verificar se o seu pagamento já está disponível.

Confira o passo a passo a seguir:

  • Acesse o site da Caixa Econômica;
  • Ao abrir a página, preencha os dados solicitados “Número do NIS” e sua “Senha Internet”.

Caso você não possua o cadastro, clique em “Cadastrar Senha” e realize o processo solicitado pelo site.

Logo após efetue o passo a passo descrito a cima.

Em que local posso pegar o meu PIS 2021?

Para receber o seu auxílio, o trabalhador deverá aguardar o calendário do PIS 2021 e ir até uma agência da Caixa Econômica Federal no caso do recebimento do PIS.  Você deverá seguir até uma agência do Banco do Brasil.

Leve os seguintes documentos para receber o seu PIS 2021:

  • Cartão Cidadão;
  • Senha cadastrada na internet;
  • RG original ou cópia autenticada.

O trabalhador poderá também receber o PIS 2021 em qualquer casa lotérica próxima a sua residência ou trabalho.

Quem Tem Direito ao PIS 2021?

Requisitos necessários:

Para receber o seu abono salarial, o trabalhador deverá se encaixar nas seguintes orientações:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  • Seu empregador deverá ser contribuinte do PIS. Para isso, é necessário que a empresa possua um CNPJ.
  • Caso seja uma instituição pública, como uma prefeitura, por exemplo, o funcionário terá que possuir um cargo efetivo;

 

  • Ter trabalhado, no mínimo, um mês com carteira assinada durante o último ano que antecede ao pagamento;
  • Ter recebido o máximo de dois salários mínimos mensais no último ano e no ano anterior ao pagamento;
  • Estar cadastrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do último ano. Nesse caso, o empregador será o responsável por cadastrar o trabalhador.
  • Agora que você já sabe quem tem direito ao PIS 2021, caso esteja inserido nessas regras, acompanhe no blog notícias sobre as datas de pagamento.

Tabela Completa do PIS 2021

Como de costume, as datas dos pagamentos do abono salarial são de acordo com as datas de nascimento dos trabalhadores.

Confira a seguir a tabela do PIS para os anos de 2016/2017 e a use como uma base para as datas de recebimento do seu PIS 2021:

É importante ressaltar que, independente da sua data de nascimento, o trabalhador tem até o prazo do último dia do calendário para sacar o valor do seu PIS, caso contrário irá perder o direito ao abono.

No caso da tabela acima, o último dia do calendário foi o dia 30/06/17.

Para manter nossos leitores informados, esta publicação será imediatamente atualizada caso haja novas informações divulgadas sobre quem tem direito ao PIS 2021.

 

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Tributos

Parcelamento de multas é permitido no DETRAN RJ

Para verificar o valor do IPVA 2021 RJ será necessário realizar os procedimentos anteriormente informados que permitem que a consulta IPVA 2022 RJ seja feita, pois é por meio dela que se chega ao valor certo.

Depois de conhecer o valor do IPVA 2022 RJ o contribuinte deverá dar prosseguimento para com os procedimentos que permitem que o pagamento IPVA 2021 RJ seja feito, o que poderá ser feito por meio da emissão da guia de recolhimento, que pode ser feito no site do Detran Rio de Janeiro.

Tabela IPVA

Outra coisa que pode ser consultada e observada pelo contribuinte que mora no Rio de Janeiro é a Tabela IPVA 2022, que já foi divulgada e que mostra os finais de placas e os dias de vencimento respectivos para pagamento integral e para quem parcelar.

Tabela Fipe

O site da Fipe foi desenvolvido para auxiliar os cidadãos em seu dia-a-dia, pois disponibiliza a tabela Fipe para veículos, motos e caminhões. Criada em 1973 para auxiliar o Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), a Fipe sempre se mostrou com um elevado desenvolvimento em suas pesquisas, tendo o seu reconhecimento voltado mais para a área do Ensino.

A Fipe faz suas pesquisas e estudos para auxiliar o País em fatos sociais e econômicos, assim desenvolve soluções para esses problemas, e com essas informações é possível que os estados possam estar sempre oferecendo benefícios e recursos para sociedade em geral.

Para fazer consultas referentes a veículos podem ser feitas no site da Fipe, o usuário informa a Marca, Modelo e Ano de Fabricação, o site apresenta o valor base desse veículo para que na hora da compra o consumidor posso não levar prejuízos. Um site bem elaborado para que todos os usuários possam navegar sem nenhum problema e não necessita que o usuário possua muito conhecimento para fazer suas consultas no site.

Acesse www.fipe.org.br e confira todos os serviços que o site da Fipe fornece para os usuários.

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